Controla.AI
Jurídico

O Controla.AI Jurídico é uma ferramenta auxiliar de apoio à organização do trabalho advocatício. Ele não substitui, em nenhuma hipótese, a consulta direta aos autos, aos sistemas oficiais dos tribunais e ao diário oficial, nem a análise técnica do profissional habilitado.

O dever de acompanhar processos, conferir intimações e observar prazos é indelegável do advogado, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina. A contratação do software não transfere esse dever ao desenvolvedor.

O usuário declara estar ciente de que deve conferir toda informação apresentada pelo sistema nas fontes oficiais antes de praticar qualquer ato processual.

Os prazos exibidos são cálculos estimativos automatizados, gerados a partir da leitura de publicações e de regras gerais de contagem. Eles têm caráter meramente indicativo e de apoio.

O cálculo pode não refletir: suspensões e feriados locais, prazos em dobro, decisões que alterem a contagem, particularidades do juízo, erros ou atrasos na publicação de origem, entre outras variáveis não previsíveis por sistema automatizado.

Toda data deve ser conferida e confirmada pelo advogado nos autos e no diário oficial. O desenvolvedor não responde por prazo perdido, preclusão, perda de direito processual ou qualquer consequência decorrente de confiança exclusiva no cálculo automatizado, sem a devida conferência.

O pagamento único garante o direito de uso da licença por tempo indeterminado, sem mensalidade recorrente.

O suporte técnico é prestado por 90 (noventa) dias contados da entrega do acesso — prazo alinhado ao art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor para serviços e produtos duráveis. Findo esse período, o suporte é encerrado e eventuais atendimentos, atualizações ou adaptações passam a ser facultativos e podem ser cobrados à parte.

O suporte abrange exclusivamente instalação, ativação de licença e falhas de funcionamento do software. Não abrange consultoria jurídica, conferência de prazos, orientação processual ou suporte a equipamento, rede e sistema operacional do usuário.

O software é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de resultado, de captação integral de publicações ou de operação ininterrupta e livre de erros.

Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do desenvolvedor por qualquer perda ou dano relacionado ao uso do software fica limitada ao valor efetivamente pago pela licença, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance e danos decorrentes de decisões profissionais tomadas pelo usuário.

Não há responsabilidade por: indisponibilidade, instabilidade ou alteração das fontes públicas consultadas; falhas de internet, energia ou equipamento do usuário; uso em desacordo com estas condições; ou ausência de conferência nas fontes oficiais.

O sistema consulta fontes públicas de terceiros — DJEN/CNJ e, nos planos que o incluem, o Mural Eletrônico do TSE. Essas fontes são mantidas por órgãos públicos, sem qualquer vínculo, controle ou ingerência do desenvolvedor.

Alterações técnicas, indisponibilidade, mudança de regras de acesso, exigência de verificação (captcha) ou descontinuação dessas fontes podem reduzir ou impedir o funcionamento do software, sem que isso configure vício do produto ou gere direito a reembolso após o prazo de arrependimento.

O módulo Eleitoral depende ainda do calendário de divulgação do TSE: fora do período eleitoral, as consultas podem retornar vazias — comportamento normal da fonte oficial. O desenvolvedor pode descontinuar o produto a qualquer tempo, sem garantia de funcionamento por prazo indeterminado.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras realizadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último.

Ao cancelar, a licença é revogada imediatamente e o acesso bloqueado. O reembolso é processado em até 10 dias úteis pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento utilizado.

Dados coletados e finalidade. Coletamos nome, e-mail, número de OAB, UF e CPF, com a finalidade exclusiva de ativação, vinculação e controle da licença — base legal: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).

Dados processados no software. As informações de processos, prazos e contatos inseridas ou captadas pelo usuário são armazenadas de forma vinculada à sua licença, para permitir sincronização entre computadores. Nessa operação, o usuário atua como controlador desses dados e o desenvolvedor como operador, limitando-se a armazená-los conforme instrução do próprio usuário.

Compartilhamento. Seus dados nunca são vendidos. São compartilhados apenas com Mercado Pago (pagamento), Resend (envio de e-mail) e Supabase (armazenamento), no estritamente necessário à prestação do serviço.

Seus direitos. Você pode solicitar confirmação, acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo WhatsApp. A exclusão dos dados de licença implica o encerramento do acesso ao software.

Compatibilidade. O software funciona exclusivamente em Windows. Incompatibilidade com outros sistemas operacionais, versões desatualizadas ou restrições de rede/antivírus do usuário não geram direito a reembolso fora do prazo de arrependimento.

Cobertura. Todos os planos monitoram o DJEN/CNJ. O módulo Eleitoral (Mural Eletrônico do TSE) é sistema adicional e independente, incluso a partir do plano Premium, e cobre exclusivamente as publicações centralizadas no mural nacional do TSE. Não há acesso aos sistemas próprios de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) — a busca em portais individuais de TRE, quando necessária, permanece sob responsabilidade do usuário. Não estão incluídos os Diários Militar e do STF, nem sistemas próprios de tribunais não integrados ao DJEN.

Uso da licença. A licença é pessoal e intransferível, vinculada aos números de OAB e CPF cadastrados, respeitado o limite de OABs do plano. São vedados: cessão, revenda, compartilhamento de credenciais, engenharia reversa, descompilação e qualquer tentativa de burlar o controle de licenciamento — sob pena de revogação imediata, sem reembolso, e das medidas cabíveis.